HC 634871 - DECISAO

HC 634871 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva no caso se apoiou apenas na condenação pelo Tribunal do Júri, sem indicação de fatos novos ou elementos concretos contemporâneos que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual a execução provisória da pena não pode ser automática; por esse motivo, manteve-se a liminar e a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao Juízo de primeiro grau especificar as condições.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva no caso se apoiou apenas na condenação pelo Tribunal do Júri, sem indicação de fatos novos ou elementos concretos contemporâneos que justificassem o periculum libertatis, razão pela qual a execução provisória da pena não pode ser automática; por esse motivo, manteve-se a liminar e a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao Juízo de primeiro grau especificar as condições.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as respectivas condições
  • Manter a advertência de que a custódia preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos