RHC 151165 - DECISAO

RHC 151165 - DECISAO

Havendo apreensão de aproximadamente 300 gramas de entorpecente, balança de precisão e dinheiro, configuram-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculosidade e risco à ordem pública; por isso, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX ALEXANDRE DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

ALEX ALEXANDRE DOS ANJOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de aproximadamente 300 gramas de entorpecente, balança de precisão e dinheiro, configuram-se prova da materialidade e indícios de autoria, bem como periculosidade e risco à ordem pública; por isso, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Homologo o auto de prisão em flagrante.