RHC 151092 - DECISAO

RHC 151092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência específica e maus antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se que a ausência de audiência de custódia não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea, mas, de ofício, determinou-se que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, admitindo-se realização por videoconferência em razão da pandemia.

Parties
Paciente/recorrente: ANACLETA RAMOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determina, de ofício, a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANACLETA RAMOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeitos da não realização da audiência de custódia e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência específica e maus antecedentes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entendeu-se que a ausência de audiência de custódia não acarreta automaticamente a nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea, mas, de ofício, determinou-se que o juízo de origem realize audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, admitindo-se realização por videoconferência em razão da pandemia.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; determina, de ofício, a realização de audiência de custódia pelo juízo de origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que a Vara Judicial da Comarca de Cacequi (RS) realize audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.