RHC 151445 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro, suposto envolvimento com organização criminosa, reincidência e maus antecedentes, tornando inadequada a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JHULIO CESAR RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JHULIO CESAR RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se antecedentes e reincidência justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos relacionados ao tráfico, quantia em dinheiro, suposto envolvimento com organização criminosa, reincidência e maus antecedentes, tornando inadequada a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.