HC 687618 - DECISAO

HC 687618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há indícios de autoria e prova da materialidade, e a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da instrução criminal ante o reiterado descumprimento das medidas cautelares e a alteração de endereço sem comunicação, circunstâncias iniciadas antes dos provimentos que determinaram o fechamento de fóruns; além disso, não se constatou teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação da Súmula 691 ou reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeitos do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do enunciado da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: há indícios de autoria e prova da materialidade, e a prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da instrução criminal ante o reiterado descumprimento das medidas cautelares e a alteração de endereço sem comunicação, circunstâncias iniciadas antes dos provimentos que determinaram o fechamento de fóruns; além disso, não se constatou teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigação da Súmula 691 ou reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.