RHC 150696 - DECISAO

RHC 150696 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; em consonância com a jurisprudência desta Corte, o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída é da parte impetrante, motivo pelo qual o recurso restou impedido de conhecimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ WILAME SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Decisão Cautelar Ônus Da Defesa Na Instrução Do Writ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILAME SOUSA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da defesa de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 validação da prisão preventiva pela fundamentação que atenda os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame da controvérsia; em consonância com a jurisprudência desta Corte, o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída é da parte impetrante, motivo pelo qual o recurso restou impedido de conhecimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.