HC 686882 - DECISAO

HC 686882 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, os riscos invocados para justificar a prisão preventiva não exigem medida tão gravosa diante da quantidade de droga apreendida (26,8 g), da primariedade do paciente e do caráter antigo das anotações por ato infracional, sendo suficientes medidas cautelares diversas especificadas na decisão para evitar reiteração criminosa e garantir a instrução processual.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, os riscos invocados para justificar a prisão preventiva não exigem medida tão gravosa diante da quantidade de droga apreendida (26,8 g), da primariedade do paciente e do caráter antigo das anotações por ato infracional, sendo suficientes medidas cautelares diversas especificadas na decisão para evitar reiteração criminosa e garantir a instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Soltura do paciente ALEXSANDER LUIZ DOS SANTOS JUNIOR, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo elencadas.
  • Imposição das medidas cautelares diversas: apresentação bimestral para verificação de atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico ou outras atividades criminosas; obrigação de fornecer endereço atualizado para...