HC 687472 - DECISAO

HC 687472 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GUEDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL GUEDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.