HC 686994 - DECISAO

HC 686994 - DECISAO

Decisão de indeferimento liminar fundada na deficiência da instrução do habeas corpus: não houve juntada do acórdão impugnado nem de peças essenciais, razão pela qual não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no writ, deve-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Domiciliar, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Domiciliar Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 pedido de custódia domiciliar em razão da condição materna
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Decisão de indeferimento liminar fundada na deficiência da instrução do habeas corpus: não houve juntada do acórdão impugnado nem de peças essenciais, razão pela qual não é possível verificar a existência de constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no writ, deve-se indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.