HC 680373 - DECISAO

HC 680373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, 68,8 g de cocaína, e condenações definitivas do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JONATAN CESAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contágio Por COVID 19 No Cárcere
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JONATAN CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, 68,8 g de cocaína, e condenações definitivas do paciente) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus