HC 664772 - DECISAO

HC 664772 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, apreensões e demais elementos nos autos, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: DAMIAO FABRICIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DAMIAO FABRICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não há ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, apreensões e demais elementos nos autos, tornando insuficientes medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.