HC 678824 - DECISAO

HC 678824 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, baseando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, não havendo elementos objetivos suficientes (considerando-se a primariedade, ausência de antecedentes, e a reduzida quantidade de droga apreendida - 0,85 g) que demonstrassem a indispensabilidade da medida extrema. Assim, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas novas decretações devidamente fundamentadas ou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAREN CAROLINA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial

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Parties

KAREN CAROLINA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta, baseando-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, não havendo elementos objetivos suficientes (considerando-se a primariedade, ausência de antecedentes, e a reduzida quantidade de droga apreendida - 0,85 g) que demonstrassem a indispensabilidade da medida extrema. Assim, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas novas decretações devidamente fundamentadas ou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Autorizada nova decretação de prisão preventiva desde que concretamente fundamentada