HC 667672 - DECISAO

HC 667672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por incidir orientação dominante de não admissão dessa via quando houver recurso apropriado (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão interlocutória do Tribunal a quo, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da reincidência, condenação anterior, recente liberdade provisória por fato semelhante e existência de outros processos em curso, bem como na ineficácia das medidas diversas da prisão no caso concreto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão por risco de COVID-19 e o paciente não integra grupo de...

Parties
Paciente: RENZO CIRO VERA UGAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19), Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19) +2 more

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Parties

RENZO CIRO VERA UGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por incidir orientação dominante de não admissão dessa via quando houver recurso apropriado (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na decisão interlocutória do Tribunal a quo, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da reincidência, condenação anterior, recente liberdade provisória por fato semelhante e existência de outros processos em curso, bem como na ineficácia das medidas diversas da prisão no caso concreto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão por risco de COVID-19 e o paciente não integra grupo de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido (decisão monocrática do relator)