HC 662675 - DECISAO

HC 662675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, não se demonstrou necessidade da medida tão gravosa da prisão preventiva: os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente não integra o núcleo de liderança da organização criminosa, e, diante da pandemia de COVID-19 e das circunstâncias pessoais (primariedade/ocupação lícita), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e estendeu-se a decisão a corréus na mesma situação mediante imposição de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: MARCOS SALLES DE MORAES; Corréu: MARCELO JORGE REIS FERREIRA; Corréu: IGOR MARCELINO BEZERRA DA SILVA; Corréu: NIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA; Corréu: VINICIUS DE SOUZA SILVA; Denunciado: ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARCOS SALLES DE MORAES, com imposição de medidas cautelares diversas e extensão da ordem a corréus indicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp), COVID 19 E Resolução 62/2020 Do CNJ, Organização Criminosa, Furto De Combustível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) COVID 19 E Resolução 62/2020 Do CNJ Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS SALLES DE MORAES

Paciente

MARCELO JORGE REIS FERREIRA

Corréu

IGOR MARCELINO BEZERRA DA SILVA

Corréu

NIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA

Corréu

VINICIUS DE SOUZA SILVA

Corréu

ALEXSANDRO MENDONÇA ROSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Resolução 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso do paciente, não se demonstrou necessidade da medida tão gravosa da prisão preventiva: os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente não integra o núcleo de liderança da organização criminosa, e, diante da pandemia de COVID-19 e das circunstâncias pessoais (primariedade/ocupação lícita), medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e estendeu-se a decisão a corréus na mesma situação mediante imposição de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de MARCOS SALLES DE MORAES, com imposição de medidas cautelares diversas e extensão da ordem a corréus indicados

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS SALLES DE MORAES, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares especificadas
  • Proibição de exercer qualquer atividade nas empresas investigadas