HC 687457 - DECISAO

HC 687457 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCIANO NOGUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal