HC 679568 - DECISAO

HC 679568 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade in concreto da conduta e na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, especialmente quando não comprovado que o paciente integra grupo de risco.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art.34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art.34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade in concreto da conduta e na quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, especialmente quando não comprovado que o paciente integra grupo de risco.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido