RHC 152029 - DECISAO

RHC 152029 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (flagrante com arma de numeração raspada e munição, antecedentes policiais inclusive por roubo majorado, e prática de novo delito recente enquanto em liberdade provisória indicando risco de reiteração); a ausência de audiência de custódia foi justificada por impossibilidade técnica devido à pandemia, não violando a Recomendação 62/2020 do CNJ; portanto, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS EDELEI DOS SANTOS MACHADO; Parte Interessada/representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Medidas Cautelares, Flagrante, Antecedentes Policiais, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP Medidas Cautelares +3 more

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Parties

DOUGLAS EDELEI DOS SANTOS MACHADO

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Interessada/representante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência/realização da audiência de custódia e respeito à Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP (flagrante com arma de numeração raspada e munição, antecedentes policiais inclusive por roubo majorado, e prática de novo delito recente enquanto em liberdade provisória indicando risco de reiteração); a ausência de audiência de custódia foi justificada por impossibilidade técnica devido à pandemia, não violando a Recomendação 62/2020 do CNJ; portanto, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferida liminarmente a imediata concessão de habeas corpus.