HC 679085 - DECISAO

HC 679085 - DECISAO

A prisão preventiva foi fundamentada apenas em elementos abstratos do tipo penal (gravidade do roubo qualificado), sem fundamentação concreta idônea exigida pelo art. 312 do CPP; por isso a custódia é ilegal e o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: WANDERLEY VASCONCELOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

WANDERLEY VASCONCELOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi fundamentada apenas em elementos abstratos do tipo penal (gravidade do roubo qualificado), sem fundamentação concreta idônea exigida pelo art. 312 do CPP; por isso a custódia é ilegal e o habeas corpus foi concedido para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente WANDERLEY VASCONCELOS LIMA, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se.