HC 687355 - DECISAO

HC 687355 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus, o que impede o exame das alegações.

Parties
Paciente: MARCOS NEVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamentação considerada inidônea

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus, o que impede o exame das alegações.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.