RHC 150162 - DECISAO

RHC 150162 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a instrução deficiente dos autos, em especial a ausência de juntada do decreto prisional originário indispensável à comprovação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída para exame do mérito.

Parties
Paciente/recorrente: GILENO DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Probatória, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Probatória Recurso Ordinário

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Parties

GILENO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a instrução deficiente dos autos, em especial a ausência de juntada do decreto prisional originário indispensável à comprovação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída para exame do mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.