RHC 149975 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por existir novo título prisional não impugnado e por reiteração de pedido já apreciado, impedindo a análise direta pelo STJ e justificando a aplicação do entendimento dominante previsto no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LEILANE BARBOSA SALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 568/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEILANE BARBOSA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos
  3. 3 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância devido à existência de novo título prisional não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem não conheceu do writ por existir novo título prisional não impugnado e por reiteração de pedido já apreciado, impedindo a análise direta pelo STJ e justificando a aplicação do entendimento dominante previsto no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.