HC 661637 - DECISAO

HC 661637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3 tijolos e 117 papelotes de maconha, petrechos de fracionamento, confissão e registros de atos infracionais na infância/adolescência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/cnj Recomendação N.62/2020

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 3 tijolos e 117 papelotes de maconha, petrechos de fracionamento, confissão e registros de atos infracionais na infância/adolescência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e não havendo comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus