HC 687217 - DECISAO

HC 687217 - DECISAO

O julgamento foi monocrático e o habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância de origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que denegou o writ na origem, motivo pelo qual o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Ausência De Esgotamento Da Instância De Origem (não Interposto Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Ausência De Esgotamento Da Instância De Origem (não Interposto Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância originária
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Regularidade da prisão temporária de 30 dias e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O julgamento foi monocrático e o habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância de origem: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que denegou o writ na origem, motivo pelo qual o STJ não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.