HC 687829 - DECISAO

HC 687829 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de plausibilidade do direito e de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem analisar a matéria de mérito e é prudente colher informações do juízo de primeiro grau diante das circunstâncias do processo que podem justificar a duração da instrução.

Parties
Paciente: Mateus Vitor da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Encerramento Da Instrução Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Vitor da Silva Barbosa

Paciente

MM. Juiz de Direito do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto ao habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  3. 3 necessidade de análise das circunstâncias do processo (pluralidade de réus, complexidade, diligências, comportamento das partes)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de plausibilidade do direito e de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem analisar a matéria de mérito e é prudente colher informações do juízo de primeiro grau diante das circunstâncias do processo que podem justificar a duração da instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.