HC 681335 - DECISAO

HC 681335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que se mostra fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 2.560 g de maconha, circunstâncias do flagrante e indícios de habitualidade) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se substituem as medidas por cautelares diversas e a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que se mostra fundamentada em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 2.560 g de maconha, circunstâncias do flagrante e indícios de habitualidade) e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se substituem as medidas por cautelares diversas e a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido