RHC 151236 - DECISAO

RHC 151236 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque, no caso, a pronúncia do paciente superou a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ; as suspensões e cancelamentos em razão da pandemia e a gravidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, justificam a manutenção da prisão preventiva, sem demonstrado constrangimento ilegal; recomenda-se, porém, que o juízo processe reexame periódico da custódia à luz do art.316 do CPP/Lei 13.964/2019 e dê maior celeridade ao feito.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ RIBAMAR FILHO SILVA CAMPELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21/stj, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21/stj Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBAMAR FILHO SILVA CAMPELO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque, no caso, a pronúncia do paciente superou a alegação de excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula 21/STJ; as suspensões e cancelamentos em razão da pandemia e a gravidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, justificam a manutenção da prisão preventiva, sem demonstrado constrangimento ilegal; recomenda-se, porém, que o juízo processe reexame periódico da custódia à luz do art.316 do CPP/Lei 13.964/2019 e dê maior celeridade ao feito.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019, bem ainda que imprima celeridade ao processo.
  • Intimem-se.