HC 687329 - DECISAO

HC 687329 - DECISAO

Indeferimento da liminar e manutenção da prisão preventiva porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria e risco à ordem pública), diante da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pelas circunstâncias dos autos (apreensão de drogas, arma com numeração suprimida, tentativa de arremessar o veículo contra policial, envolvimento de menor), e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Limitações Probatórias Do Habeas Corpus, Coação Moral Irresistível (alegação Da Defesa)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Limitações Probatórias Do Habeas Corpus Coação Moral Irresistível (alegação Da Defesa)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inviabilidade de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
  3. 3 limitações probatórias do habeas corpus (não permite produção de provas)

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar e manutenção da prisão preventiva porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria e risco à ordem pública), diante da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pelas circunstâncias dos autos (apreensão de drogas, arma com numeração suprimida, tentativa de arremessar o veículo contra policial, envolvimento de menor), e da insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.