HC 686168 - DECISAO

HC 686168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância, e porque não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, sendo o decreto prisional fundamentado em dados concretos; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO GUERRA DO VALE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Art. 155 §4º, I E IV Do Código Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Substituição De Pena, Regime Aberto, Sursis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Art. 155 §4º, I E IV Do Código Penal Suspensão Condicional Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUERRA DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem interposição de agravo regimental contra decisão singular do desembargador relator
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade do ato ilícito e supostas habilidades especiais
  3. 3 ausência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular do desembargador relator, o que impede o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância, e porque não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta, sendo o decreto prisional fundamentado em dados concretos; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.