HC 642359 - DECISAO

HC 642359 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria de prova e não havia flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (conversas, negociação e transporte de entorpecentes, suspeita de organização criminosa, apreensão de munições) que satisfazem os requisitos do art. 312 e 313, inciso I, do CPP, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade, Lavagem De Dinheiro
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

DANIEL NOGUEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via eleita era inadequada para reexaminar matéria de prova e não havia flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (conversas, negociação e transporte de entorpecentes, suspeita de organização criminosa, apreensão de munições) que satisfazem os requisitos do art. 312 e 313, inciso I, do CPP, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se