HC 600612 - DECISAO

HC 600612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a sentença condenatória superveniente manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos que substituem o decreto prisional anterior, e a matéria relativa ao risco por Covid-19 não foi apreciada pela Corte a quo, o que impede o reexame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DA LUZ DE ATAIDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS DA LUZ DE ATAIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a sentença condenatória superveniente manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos que substituem o decreto prisional anterior, e a matéria relativa ao risco por Covid-19 não foi apreciada pela Corte a quo, o que impede o reexame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se