HC 669175 - DECISAO

HC 669175 - DECISAO

Há motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva do paciente: a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas e circunstâncias do caso indicam gravidade concreta e possibilidade de reiteração, a presença do filho no momento da apreensão e condenação anterior reforçam o perigo à ordem pública, não havendo prova de risco à saúde do custodiado nem prova de que é o único responsável pelos cuidados da criança; assim, a ordem habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: HELENTON BARBOSA JORGINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reavaliação De Prisões Provisórias Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Reavaliação De Prisões Provisórias Em Razão Da Pandemia

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Parties

HELENTON BARBOSA JORGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 efeito da Recomendação CNJ 62/2020 sobre reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

Há motivos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva do paciente: a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas e circunstâncias do caso indicam gravidade concreta e possibilidade de reiteração, a presença do filho no momento da apreensão e condenação anterior reforçam o perigo à ordem pública, não havendo prova de risco à saúde do custodiado nem prova de que é o único responsável pelos cuidados da criança; assim, a ordem habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se