HC 663202 - DECISAO

HC 663202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque os fundamentos a justificar a custódia não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade: pequena quantidade de droga apreendida (4,21 g segundo o acórdão), ausência de violência ou grave ameaça, e reformulação da condenação anterior do paciente, além da necessidade de considerar alternativas menos gravosas especialmente diante do contexto da pandemia; estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ERICK WENDER CALISTO; Corréu: Mateus Oliveira Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ERICK WENDER CALISTO

Paciente

Mateus Oliveira Santos Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre medida cautelar e liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque os fundamentos a justificar a custódia não se mostraram suficientes em juízo de proporcionalidade: pequena quantidade de droga apreendida (4,21 g segundo o acórdão), ausência de violência ou grave ameaça, e reformulação da condenação anterior do paciente, além da necessidade de considerar alternativas menos gravosas especialmente diante do contexto da pandemia; estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução
  • Comparecimento periódico em Juízo