RHC 151816 - DECISAO

RHC 151816 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque a decisão contêm fundamentação concreta e individualizada: houve indicação de descumprimento reiterado de medidas protetivas, tentativas de contato com a vítima e risco à sua integridade psicológica, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Assim, presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON RIGOL ÁVILA; Vítima: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 20 Da Lei 11.340/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RIGOL ÁVILA

Paciente

ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque a decisão contêm fundamentação concreta e individualizada: houve indicação de descumprimento reiterado de medidas protetivas, tentativas de contato com a vítima e risco à sua integridade psicológica, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Assim, presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade da vítima