HC 673330 - DECISAO

HC 673330 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau ao suprir a omissão devem ser submetidos ao exame da Corte local, de modo a evitar supressão de instância; assim, finda a jurisdição nesta instância e o pedido é indeferido.

Parties
Paciente: EDSON TORMES DA COSTA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

EDSON TORMES DA COSTA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau ao suprir a omissão devem ser submetidos ao exame da Corte local, de modo a evitar supressão de instância; assim, finda a jurisdição nesta instância e o pedido é indeferido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se