RHC 151789 - DECISAO

RHC 151789 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC (HC 663.670-SP) cujo pedido já foi denegado e a decisão transitou em julgado em 15/6/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Regra Da Contemporaneidade, Recidiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Art. 312 CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e mitigação por risco de recidiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC (HC 663.670-SP) cujo pedido já foi denegado e a decisão transitou em julgado em 15/6/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.