RHC 147353 - DECISAO

RHC 147353 - DECISAO

A corte entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (tráfico interestadual), da periculosidade do acusado com indícios de liderança em associação criminosa, da apreensão de drogas e quantia relevante de dinheiro e da existência de outros processos criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ RENAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ RENAN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de decretação da prisão para interromper atuação de organização criminosa e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A corte entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (tráfico interestadual), da periculosidade do acusado com indícios de liderança em associação criminosa, da apreensão de drogas e quantia relevante de dinheiro e da existência de outros processos criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.