RHC 144793 - DECISAO

RHC 144793 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente em 25/5/2021, tornando inútil a análise do pedido principal.

Parties
Recorrente: CAETANO DE ANGELO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CAETANO DE ANGELO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente em 25/5/2021, tornando inútil a análise do pedido principal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.