RHC 137582 - DECISAO

RHC 137582 - DECISAO

Inviável o exame do mérito porque a corte local não conheceu do habeas corpus originário por considerá-lo mera reconsideração; a questão já foi enfrentada em outro habeas corpus e, segundo informações do processo, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/09/2020 com aplicação de medidas cautelares; além disso, a jurisprudência do STJ indica que a ausência isolada de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão cautelar. Assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: Jhonatas Duarte Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Homicídio Tentado Qualificado

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Parties

Jhonatas Duarte Gonçalves

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade processual por ausência de audiência de custódia
  3. 3 preclusão e prejudicialidade por decisões anteriores

Ratio Decidendi

Inviável o exame do mérito porque a corte local não conheceu do habeas corpus originário por considerá-lo mera reconsideração; a questão já foi enfrentada em outro habeas corpus e, segundo informações do processo, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 14/09/2020 com aplicação de medidas cautelares; além disso, a jurisprudência do STJ indica que a ausência isolada de audiência de custódia não acarreta, por si só, a ilegalidade da prisão cautelar. Assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.