HC 677100 - DECISAO

HC 677100 - DECISAO

A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente e dos indícios de sua integração em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes, o que gera risco concreto à ordem pública e justificativa para cessar ou diminuir a atuação da facção; a prisão domiciliar não se mantém porque a situação de saúde que a motivou cessou, conforme laudo pericial; alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EULLER BITTENCOURT SATICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EULLER BITTENCOURT SATICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do paciente e dos indícios de sua integração em organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes, o que gera risco concreto à ordem pública e justificativa para cessar ou diminuir a atuação da facção; a prisão domiciliar não se mantém porque a situação de saúde que a motivou cessou, conforme laudo pericial; alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 37-39 para conhecer deste habeas corpus, dando-lhe regular processamento.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.