HC 684741 - DECISAO
A decisão liminarmente concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional e decisões subsequentes careciam de fundamentação idônea e individualizada, e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 271,12 g de maconha), configurando constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de soltura.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Quantificação Da Droga
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto prisional e necessidade de motivação individualizada
- 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A decisão liminarmente concedeu o habeas corpus porque o decreto prisional e decisões subsequentes careciam de fundamentação idônea e individualizada, e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína e 271,12 g de maconha), configurando constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de soltura.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente
Orders
- Conceder liminarmente o habeas corpus e determinar a soltura do paciente
- Comunique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment