RHC 146991 - DECISAO

RHC 146991 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da primariedade da paciente, da quantidade apreendida (245 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da existência de filho menor de 12 anos, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão à luz das alterações legislativas (art. 318 e arts. 318-A/B do CPP) e da recomendação do CNJ em contexto de pandemia.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA DE SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primeira Infância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Primeira Infância Pandemia/covid 19

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA DE SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP e dispositivos acrescidos (art. 318-A e 318-B)
  3. 3 Proporcionalidade e primazia de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, diante da primariedade da paciente, da quantidade apreendida (245 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da existência de filho menor de 12 anos, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão à luz das alterações legislativas (art. 318 e arts. 318-A/B do CPP) e da recomendação do CNJ em contexto de pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão