RHC 150167 - DECISAO

RHC 150167 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 21/6/2021, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nem o pedido de reconhecimento de ilegalidade da custódia por inobservância do prazo nonagesimal; ademais, a simples inobservância do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a imediata nulidade da prisão preventiva, sendo necessária análise do caso concreto e cessando o dever de reavaliação a cada 90 dias após a formação da convicção na sentença.

Parties
Recorrente: RAPHAEL VIEIRA RANGEL; Recorrente: WENDELL JOSÉ SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso)
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Lei N. 10.826/2003, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Art. 316 Do Código De Processo Penal Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

RAPHAEL VIEIRA RANGEL

Recorrente

WENDELL JOSÉ SILVA MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (julgo Prejudicado O Presente Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, foi proferida sentença condenatória em 21/6/2021, de modo que não subsiste a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nem o pedido de reconhecimento de ilegalidade da custódia por inobservância do prazo nonagesimal; ademais, a simples inobservância do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a imediata nulidade da prisão preventiva, sendo necessária análise do caso concreto e cessando o dever de reavaliação a cada 90 dias após a formação da convicção na sentença.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso)

Orders

  • Julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se