HC 685918 - DECISAO

HC 685918 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN ROBSON PREVIDELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRYAN ROBSON PREVIDELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.