RHC 145891 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias fundaram-se em indícios suficientes de autoria e provas de materialidade relacionados à atuação relevante do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (incluindo transporte de equipamento com 880 kg de cocaína e participação em fatos que totalizam remessas apuradas de 3.880 kg), caracterizando periculum libertatis e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação adequada de condição médica que, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, autorizasse a conversão para prisão domiciliar, e as alegações defensivas exigiriam reexame probatório...

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS SANTOS DE MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 (recomendação CNJ N. 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DE MENEZES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade no âmbito de organização criminosa
  3. 3 substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias fundaram-se em indícios suficientes de autoria e provas de materialidade relacionados à atuação relevante do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas (incluindo transporte de equipamento com 880 kg de cocaína e participação em fatos que totalizam remessas apuradas de 3.880 kg), caracterizando periculum libertatis e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação adequada de condição médica que, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020, autorizasse a conversão para prisão domiciliar, e as alegações defensivas exigiriam reexame probatório...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.