RHC 143989 - DECISAO

RHC 143989 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já julgado no STJ (AgR no HC n. 635.389) e por não haver alteração do quadro fático-processual que autorizasse superar a vedação da Súmula n. 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar conhecimento.

Parties
Recorrente: ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691 STF Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ITELVINO DONIZETE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão cautelar (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já julgado no STJ (AgR no HC n. 635.389) e por não haver alteração do quadro fático-processual que autorizasse superar a vedação da Súmula n. 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, inexistindo ilegalidade manifesta a justificar conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.