HC 679259 - ACORDAO

HC 679259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância que não restou comprovada; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (diversidade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos típicos do tráfico e antecedentes do paciente), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 existência ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância que não restou comprovada; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (diversidade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de apetrechos típicos do tráfico e antecedentes do paciente), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.