HC 681020 - DECISAO

HC 681020 - DECISAO

O STJ não identificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio para conhecer do habeas corpus, mas, constatado período superior a 90 dias sem reavaliação da prisão preventiva, determinou, com fundamento no precedente do STF (SL 1395), que os magistrados de origem reavaliem a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; por conseguinte, declarou o habeas corpus não conhecido, autorizando apenas a determinação de reavaliação da prisão.

Parties
Paciente: WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; determino a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reavaliação Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa

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Parties

WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 reavaliação da prisão nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não identificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio para conhecer do habeas corpus, mas, constatado período superior a 90 dias sem reavaliação da prisão preventiva, determinou, com fundamento no precedente do STF (SL 1395), que os magistrados de origem reavaliem a legalidade e a atualidade dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; por conseguinte, declarou o habeas corpus não conhecido, autorizando apenas a determinação de reavaliação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; determino a reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Orders

  • Determinar que os magistrados de origem reavaliem a prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.