HC 680104 - DECISAO

HC 680104 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a revogação da prisão preventiva não pode ser apreciada pelo STJ por ter sido debatida em outro writ, o que configuraria supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerando que não há notícia de ato procrastinatório, a instrução está em curso e há audiência designada, não se caracterizou excesso de prazo; por esses motivos, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: IURE JACKSON COELHO CALDAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IURE JACKSON COELHO CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a revogação da prisão preventiva não pode ser apreciada pelo STJ por ter sido debatida em outro writ, o que configuraria supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, considerando que não há notícia de ato procrastinatório, a instrução está em curso e há audiência designada, não se caracterizou excesso de prazo; por esses motivos, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.