RHC 149921 - DECISAO

RHC 149921 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovadas a materialidade e indícios de autoria e demonstrados fatos concretos que caracterizam o periculum libertatis (gravidade concreta do crime, modus operandi com simulacro de arma, concurso de agentes, corrupção de menor e indícios de contumácia delitiva), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória relativa a alegação de maus-tratos no momento da prisão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Modus Operandi, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Modus Operandi Corrupção De Menores Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de maus-tratos no momento da prisão
  2. 2 efeito da superveniência da prisão preventiva sobre a alegação de ilegalidade do flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, comprovadas a materialidade e indícios de autoria e demonstrados fatos concretos que caracterizam o periculum libertatis (gravidade concreta do crime, modus operandi com simulacro de arma, concurso de agentes, corrupção de menor e indícios de contumácia delitiva), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória relativa a alegação de maus-tratos no momento da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.