RHC 148272 - DECISAO

RHC 148272 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus dirigido ao mesmo acórdão, vedando-se a dupla apreciação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso sem apreciação do mérito da alegada ausência de fundamentação da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: ALEX ROCHA TELES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido/habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

ALEX ROCHA TELES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegação de ausência de indícios de autoria
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (impedimento de dupla apreciação)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em outro habeas corpus dirigido ao mesmo acórdão, vedando-se a dupla apreciação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso sem apreciação do mérito da alegada ausência de fundamentação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.